Termos e condições
Última atualização: 17 de agosto de 2026 · Para a utilização da plataforma «TEISENDA Growth Solution» e do site associado.
1. Âmbito de aplicação e entidade responsável
Os presentes termos aplicam-se a todas as prestações da TEISENDA GmbH, Alte Zwillikerstrasse 9, 8908 Hedingen, Suíça («TEISENDA», «nós») perante utilizadores e clientes («o utilizador», «tu») no âmbito da plataforma TEISENDA Growth Solution e da inscrição na beta. Rejeitam-se condições divergentes do utilizador, salvo aceitação expressa.
2. Objeto do contrato e prestações
A TEISENDA disponibiliza um «sistema operativo de marketing». O primeiro módulo é a Content Engine, que gera conteúdos de marketing em várias línguas a partir das indicações do utilizador (posicionamento, público-alvo, tom de voz, entre outros) com recurso a sistemas de IA orquestrados. O âmbito concreto das prestações resulta da respetiva descrição do produto ou serviço e do plano escolhido.
3. Fase beta
As prestações são atualmente disponibilizadas no âmbito de uma beta. As funcionalidades podem mudar, estar temporariamente indisponíveis ou ser descontinuadas. Durante a beta não existe direito a uma determinada disponibilidade, a um determinado conjunto de funcionalidades ou à ausência de erros.
4. Inscrição e celebração do contrato
Com a tua inscrição na beta manifestas um interesse não vinculativo em participar. Um contrato de utilização só se constitui com a ativação ou confirmação expressa por parte da TEISENDA ou com a celebração de um contrato autónomo. As ofertas da plataforma dirigem-se exclusivamente a empresas, trabalhadores independentes, entidades públicas e outras organizações que celebrem o contrato no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente. Fica excluída a celebração de contratos com consumidores. Ao inscrever-te confirmas que atuas nessa qualidade.
5. Deveres do utilizador e utilização permitida
- Prestas informações verdadeiras e manténs as tuas credenciais de acesso confidenciais.
- Não utilizas a plataforma de forma ilícita, em especial não para conteúdos lesivos de direitos, enganosos ou de assédio.
- Asseguras que detens os direitos necessários sobre os conteúdos e dados que introduzes e que o seu tratamento é lícito (incluindo os fundamentos de proteção de dados relativos a dados pessoais de terceiros).
6. Direitos sobre os conteúdos e conteúdo gerado por IA
Manténs todos os direitos sobre os conteúdos que introduzes; concedes à TEISENDA os direitos de utilização necessários à prestação do serviço. Sobre os resultados gerados pela Content Engine obténs – sob reserva do pagamento integral e dos direitos de eventuais terceiros – o direito de os utilizar para os teus próprios fins.
Os conteúdos gerados por IA podem conter erros e não são necessariamente únicos nem livres de direitos de terceiros. A verificação antes da publicação é da tua responsabilidade. Não assumimos qualquer garantia quanto à ausência de direitos de terceiros, à conformidade com a marca ou à licitude jurídica.
7. Proteção de dados e subcontratação
As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da nossa política de privacidade. Na medida em que a TEISENDA trate dados pessoais por conta do utilizador, as partes celebram um contrato de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD, que prevalece sobre os presentes termos.
8. Preços e pagamento
Preços, âmbito das prestações e faturação resultam do plano escolhido em cada caso. Todos os preços são líquidos, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado eventualmente aplicável.
9. Garantia e responsabilidade
Respondemos ilimitadamente por danos causados com dolo e negligência grosseira, bem como por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde; a exclusão desta responsabilidade é proibida pelo art. 100.º, n.º 1, do Código das Obrigações suíço. Em caso de negligência leve respondemos apenas pela violação de deveres contratuais essenciais e limitados ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.
Na medida permitida por lei, fica excluída a responsabilidade por danos indiretos, danos consequentes, lucros cessantes, poupanças não realizadas, perda de dados e pretensões de terceiros. A responsabilidade total está limitada às contrapartidas pagas pelo utilizador pela prestação em causa nos doze meses anteriores ao evento causador do dano. Pelas prestações disponibilizadas gratuitamente – em especial durante a fase beta – respondemos apenas nos termos da primeira frase do presente ponto.
Aos conteúdos gerados com a Content Engine aplica-se ainda o ponto 6: a verificação antes da publicação cabe ao utilizador.
10. Duração e cessação
A participação na beta pode ser terminada a qualquer momento por ambas as partes, sem indicação de motivos.
Os planos pagos são faturados mensal ou anualmente, consoante o plano escolhido, e podem ser denunciados com efeitos no final do período de faturação em curso. Não havendo denúncia, o plano renova-se automaticamente por igual período. A denúncia carece de forma escrita simples (basta um e-mail). O direito de ambas as partes à resolução por justa causa permanece inalterado.
11. Alterações aos presentes termos
Podemos alterar os presentes termos com efeitos para o futuro sempre que tal seja necessário por motivo ponderoso (por exemplo, alteração legislativa ou novas funcionalidades). Informaremos atempadamente sobre as alterações; a continuação da utilização vale como aceitação na medida permitida por lei.
12. Disposições finais
Os presentes termos regem-se exclusivamente pelo direito suíço, com exclusão das suas normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro exclusivo para todos os litígios emergentes da presente relação contratual ou com ela relacionados é a sede da TEISENDA GmbH em Hedingen (cantão de Zurique, Suíça). A TEISENDA mantém o direito de demandar também no foro geral do utilizador.
Caso alguma disposição dos presentes termos seja ou venha a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. Alterações e aditamentos carecem de forma escrita simples.